TST - RR - 1111/2003-018-04-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 109, I, e 114 da Constituição da República). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1111/2003-018-04-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›