TST - ED-A-RR - 2986/2006-034-12-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO . 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso e contraditório quanto à declaração da prescrição do seu direito de ação, relativamente às diferenças decorrentes de alteração contratual e à aplicação do art. 7º, XXIX, da CF. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo do Reclamante, entendendo que é aplicável ao caso a Súmula 294 desta Co r te, não se sustentando a pretensa violação do art. 7º, XXIX, da CF.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 2986/2006-034-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão ou de contradição, o embargante atribui ao.

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