TST - E-RR - 644629/2000


19/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1)PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. 2)VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA MAL CONHECIDO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . A Turma entendeu pela impossibilidade de haver condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral, quando o empregador agiu no exercício regular de um direito. Não há como, todavia, examinar a efetiva conduta do empregador, em ordem a entender os fatos que levaram ao rebaixamento funcional do Reclamante e a repercussão social de tal evento. Inviável, em última análise, verificar se o empregador agiu em conformidade com o direito, se não revelados os fatos que resultaram em sua conduta, a despeito da aparência de absoluta legalidade. Ressalte-se que o objeto da Reclamação Trabalhista contempla o pleito de anulação da pena disciplinar aplicada ao Reclamante e a indenização a título de dano moral, ambos deferidos desde a Vara do Trabalho. Tendo em vista que os reais fundamentos que deram suporte ao acolhimento dos pedidos encontram-se na sentença, cujas razões foram adotadas pela Corte de Origem, não há como, sem revolvimento de fatos e provas e o devido prequestionamento, concluir que não houve ato ilícito por parte do empregador, em ordem a justificar sua absolvição quanto ao pagamento de indenização por dano moral. Hipótese em que caracterizada a acenada violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 644629/2000
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1)preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›