TST - AIRR - 390/2003-022-24-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE . VIOLAÇÃO DO ART. 334, INCISO I, DO CPC. Não se vislumbra violação do art. 334, inciso I, do CPC. De acordo com o Regional, as provas documentais produzidas pela reclamada atestaram que as dependências da empresa estavam situadas em área rural, sendo considerado, por presunção relativa, local de difícil acesso. Conforme consta do acórdão, a reclamada não fez prova em contrário da localização de suas dependências nem provou que o local era servido regularmente de transporte público municipal. Não obstante, o Regional nada afirmou acerca do alegado fato notório relacionado à suposta existência de transporte público e à consideração de local de difícil acesso. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/2003-022-24-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas in itinere, violação do art.

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