TST - AIRR - 916/2003-086-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA . É ônus do agravante promover a formação do instrumento do agravo com as peças essenciais e as necessárias ao imediato julgamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, caso o agravo seja provido, sob pena de não conhecimento, a teor do art. 897, § 5º, incs. I e II, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2003-086-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, peça obrigatória.

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