TST - AIRR - 172/2007-152-03-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONFIGURADA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ILESO O ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA. NÃO DEMONSTRADO O PREECHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT. As razões expendidas no presente Agravo de Instrumento não logram demover os fundamentos adotados no despacho denegatório, porquanto, efetivamente, não restou demonstrado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, previstos no artigo 896 da CLT. Contrariamente ao que asseverado pelo reclamado, a decisão proferida pelo juízo a quo revela-se perfeitamente adequada à sistemática processual vigente, tendo o Tribunal consignado que os elementos dos autos foram suficientes para formar sua convicção a respeito do salário por fora .

Tribunal TST
Processo AIRR - 172/2007-152-03-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, não configurada a nulidade por cerceamento do direito de defesa, ileso o art.

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