TST - RR - 204/2006-043-12-00


19/set/2008

PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. I - Não se vislumbra a ofensa aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Carta Magna, que se reportam ao prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Isso porque eles não trazem em seu texto a análise das circunstâncias especialíssimas da hipótese sub judice, qual seja a questão relativa à contagem da prescrição relativa à não-concessão das férias no curso do contrato de trabalho. II Recurso não conhecido. FÉRIAS EM DOBRO. I - Os fundamentos expendidos no acórdão impugnado não permitem vislumbrar ofensa, na forma da alínea c do art.

Tribunal TST
Processo RR - 204/2006-043-12-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos prescrição, férias, não se vislumbra a.

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