TST - AIRR - 1142/1998-026-04-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO . O Tribunal Regional decretou a incidência, no caso, da prescrição total, por concluir que é de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, o limite do prazo prescricional para o trabalhador pleitear, em juízo, os créditos provenientes da relação de emprego. Entendeu, por outro lado, que, mesmo considerando o marco inicial do prazo prescricional a data em que a Autora tomou ciência da lesão do direito, ao requerer, administrativamente, a devolução das contribuições pagas à segunda Reclamada, em meados de setembro de 1996, ainda assim a pretensão encontrar-se-ia prescrita, haja vista que a presente ação somente restou proposta ao final do mês de setembro/98, portanto após o biênio prescricional. Nesse contexto, os arestos apresentados para confronto de teses ora convergem para este entendimento, ora espelham tese não consagrada no acórdão revisando, pelo que incide, à espécie, o teor da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1142/1998-026-04-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, restituição de contribuições.

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