TST - ED-RR - 345/1999-121-17-00


19/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se à emissão de um juízo integrativo-retificador da decisão impugnada, o que pressupõe padeça de um dos vícios relacionados no artigo 535 do CPC e no art. 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 345/1999-121-17-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão.

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