TST - AIRR - 1940/2001-064-01-40


19/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, conseqüentemente, o provimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1940/2001-064-01-40
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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