TST - RR - 17229/2004-011-09-00


19/set/2008

RECURSO DE REVISTA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Eg. TRT da 9ª Região fundamentou devidamente o seu convencimento. A contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisd i cional. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Caracterizado o intuito protelatório dos Embargos de Declaração, correta a decisão regional, que aplicou a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. HORAS EXTRAS SERVIÇO EXTERNO POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO Conforme se verifica do panorama fático consignado no acórdão regional que levou em conta os depoimentos testemunhais e a confissão da preposta do Reclamado , a Reclamante efetivamente se ativava na jornada reconhecida pelo Eg. Tribunal Regional, não se cogitando nas apontadas ofensas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17229/2004-011-09-00
Fonte DJ - 19/09/2008
Tópicos recurso de revista argüição de nulidade por negativa de prestação, trt da 9ª região.

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