STJ - REsp 1019453 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0307978-0


11/mar/2008

TRIBUTÁRIO. FITAS DE VÍDEO. COMERCIALIZAÇÃO IMPESSOAL. MERCADORIA.
ICMS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 135/STJ. APLICAÇÃO RESTRITA À VENDA DE FITA
POR ENCOMENDA.
1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado
entende que a causa já se encontra madura.
2. Incide ICMS sobre a comercialização de fitas de vídeo produzidas
em série e ofertadas ao público em geral, porquanto, em tais
condições, esse produto se qualifica como mercadoria.
3. O enunciado da Súmula 135/STJ ("O ICMS não incide na gravação e
distribuição de filmes e videoteipes") aplica-se, tão-só, à venda de
fitas de vídeo produzidas por encomenda, de forma personalizada para
um cliente, quando é devido o ISS, ante a caracterização da
prestação de serviço.
4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1019453 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0307978-0
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, fitas de vídeo, comercialização impessoal.

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