STJ - HC 53305 / SP HABEAS CORPUS 2006/0017362-5


11/fev/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA.
INÉPCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DAS CONDUTAS DOS DENUNCIADOS.
SIMPLES REMISSÃO AO CONTRATO SOCIAL. FALTA DE NEXO CAUSAL. NULIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal convergem no entendimento de que, nos crimes
praticados no âmbito das sociedades, a detenção de poderes de gestão
e administração não é suficiente para a instauração da ação penal,
devendo a denúncia descrever conduta da qual se possa resultar a
prática do delito (nexo de causalidade).
2. Possuindo o contrato social a previsão de que a sociedade será
administrada por diretores e gerentes, torna-se ainda mais
recomendável que exista prévia investigação da efetiva participação
dos pacientes na prática da conduta descrita na denúncia.
3. Ordem concedida para declarar inepta a inicial acusatória, e, por
conseguinte, a nulidade de todo o processo.

Tribunal STJ
Processo HC 53305 / SP HABEAS CORPUS 2006/0017362-5
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

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