STJ - EDcl no AgRg no Ag 670293 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0051862-4


10/mar/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ACIDENTE. INDENIZAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESTINAÇÃO.
I – As razões recursais extrapolam o cabimento do instrumento
processual de embargos, ainda que admitido, em muitos casos, neles,
uma certa conotação infringente, tendo o julgamento cumprido o dever
constitucional de dar resposta motivada às partes (CF, art 93, IX),
por mais que sustente a embargante a insatisfação com as respostas
dadas.
II - Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal
para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a
matéria vai além da previsão legal de embargos de declaração (CPC,
art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício no
sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de recurso
especial.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 670293 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0051862-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›