TST - AIRR - 308/2005-023-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇAO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. Nas hipóteses de diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a teor do que consta na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST, o cômputo da prescrição é a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, de 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 308/2005-023-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescriçao.

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