STJ - AgRg na Rcl 2617 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0229912-5


01/fev/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. SERVIDOR DO BACEN. REAJUSTE DE 28,86%. REGULAR EXECUÇÃO
NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros
órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105,
inc. I, letra "f", da Constituição Federal. Não constitui sucedâneo
recursal.
2. Hipótese em que a parte reclamante insurge-se contra decisão de
desembargador que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento
por entender, em sede de cognição sumária, que teria sido cumprida
integralmente a obrigação de fazer consistente na incorporação do
reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento)
aos vencimentos dos servidores do Banco Central do Brasil – BACEN.
3. Se a parte exeqüente não se conforma com o posicionamento adotado
pelo órgão julgador em sede de execução, deve se utilizar dos
recursos cabíveis. A reclamação não se presta para essa finalidade.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 2617 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2007/0229912-5
Fonte DJ 01.02.2008 p. 422
Tópicos direito administrativo, processual civil, agravo regimental na reclamação.

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