TST - ED-RR - 431/2002-662-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . Embargos rejeitados, eis que inocorrentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Revelando-se a intenção meramente protelatória das embargantes, que se amolda perfeitamente à previsão contida no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabível a aplic a ção da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 431/2002-662-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos rejeitados, eis que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›