STJ - AgRg no Ag 904783 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0141633-3


11/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
RECUSO ESPECIAL. CONTAGEM. TERMO FINAL. FERIADO. EXPEDIENTE FORENSE.
COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A alegação de suspensão do prazo processual em virtude de decreto
estadual, para o fim de atestar a tempestividade do recurso,
necessita ser comprovada no momento da interposição da insurgência,
tendo em vista que sua falta obsta o conhecimento do recurso por
esta Corte Superior de Justiça, em razão do descabimento de juntada
posterior de referido documento.
2. Cabe à parte a correta instrução do processo do agravo de
instrumento, fiscalizando sua formação e o seu processamento, sendo
inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da
interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade
decorrente da não-adoção da providência em tempo apropriado.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 904783 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0141633-3
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, intempestividade do recuso especial, contagem.

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