TST - RR - 233/2007-107-08-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA REPOUSO SEM A NAL REMUNERADO CONCESSÃO NO OIT A VO DIA - IMPOSSIBIL I DADE 1. A teor dos artigos 1º e 6º do Decreto nº 27.048/49, que regul a menta a Lei nº 605/49, o descanso remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, isto é, no ciclo de sete d i as. 2. Mesmo nas hipóteses em que as exigências técnicas da empresa i m põem a execução dos serviços, a l e gislação excepciona apenas o dia em que recairá o descanso, devendo-se observar, portanto, o período de uma semana. 3. Destarte, a concessão de folga no oitavo dia desnatura o repouso hebdom a dário. Recurso de Revista parcialmente c o nhecido e prov i do.

Tribunal TST
Processo RR - 233/2007-107-08-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista repouso sem a nal remunerado concessão no, impossibil i dade 1, a teor dos artigos.

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