TST - RR - 2783/2001-039-12-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura-se ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição de 1988 quando o Regional, mesmo instado mediante a interposição de embargos declaratórios, não se pronuncia sobre questões de natureza fática de inquestionável relevância para a justa solução da controvérsia, que consistem nas alegações da reclamada, produzidas nos embargos de declaração à decisão recorrida, em relação ao documento novo que demonstra a confissão do reclamante quanto à ausência de trabalho após as dezoito horas, bem como sobre as cópias dos depoimentos constantes do inquérito policial onde foram apuradas irregularidades administrativas cometidas pelo reclamante em conluio com a ex-gerente da filial de Blumenau. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2783/2001-039-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, configura-se ofensa aos artigos.

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