TST - AIRR - 377/2001-013-15-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993) . (Súmula nº 331, IV do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 377/2001-013-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária ente público, o inadimplemento das obrigações.

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