TST - RR - 808590/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT, MULTAS CONVENCIONAIS E JUROS DE MORA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço, prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, é uma exceção à regra geral de responsabilidade exclusiva do empregador pela quitação dos créditos trabalhistas, razão por que não comporta senão interpretação restritiva, conforme consagrado pela Hermenêutica Jurídica.

Tribunal TST
Processo RR - 808590/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, multa do art.

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