TST - RR - 882/2001-020-10-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494, DE 10/09/1997, ART. 1º-F. 1. A teor do contido na Orientação Jurisprudencial nº 07 do Tribunal Pleno, São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. 2. Nesse contexto, reconhecida a violação dos arts. 5º, II, e 62, da Constituição da República nos precedentes que erigiram a citada OJ nº 07, deve ser acolhida a pretensão recursal de reforma do acórdão regional.

Tribunal TST
Processo RR - 882/2001-020-10-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, juros de mora.

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