TST - AIRR - 1121/2003-004-13-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. NORMA COLETIVA. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A pretensão da reclamada de demonstrar a inexistência de prévia dotação orçamentária suficiente para o pagamento de remuneração maior e para a concessão de incentivos previstos em norma coletiva esbarra no óbice da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1121/2003-004-13-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ação de cumprimento.

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