STJ - REsp 986386 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0213605-5


17/mar/2008

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE
EXTENSÃO. CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que
se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem,
que se tornou inútil ou de difícil utilização.
2. "(...) o pedido de extensão é formulado na via administrativa,
quando há a perspectiva de acordo, ou na via judicial, neste caso
por ocasião da contestação. O réu, impugnando o valor ofertado pelo
expropriante, apresenta outra avaliação do bem, considerando a sua
integralidade, e não a sua parcialidade, como pretendia o autor. O
juiz, se reconhecer presentes os elementos do direito, fixará a
indenização correspondente à integralidade do bem. Resulta daí que é
o bem, da mesma forma em sua integralidade, que se transferirá ao
patrimônio do expropriante" (José dos Santos Carvalho Filho, Manual
de Direito Administrativo, 11ª edição, Editora Lumen Juris, Rio de
Janeiro, 2004, p. 723).
3. O direito de extensão nada mais é do que a impugnação do preço
ofertado pelo expropriante. O réu, quando impugna na contestação o
valor ofertado, apresenta outra avaliação do bem, abrangendo a
integralidade do imóvel, e não apenas a parte incluída no plano de
desapropriação. Assim, o pedido de extensão formulado na contestação
em nada ofende o art. 20 do Decreto-Lei 3.365/41, segundo o qual a
contestação somente pode versar sobre "vício do processo judicial ou
impugnação do preço". Precedentes de ambas as Turmas de Direito
Público.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 986386 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0213605-5
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, desapropriação, utilidade pública.

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