TST - RR - 11298/1989-006-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO EXECUÇÃO PRAZO FAZENDA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01 - INCONSTITUCIONALIDADE. Esta Colenda Corte consagrou, quando do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº TST-RR-70/1992-011-04-00.7, a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01, nos termos da prerrogativa conferida pelos arts. 97 da Constituição da República e 481 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11298/1989-006-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, agravo de petição execução prazo fazenda pública, medida provisória nº 2.180-35/01.

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