TST - ED-RR - 140/2006-654-09-00


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO AOS INATIVOS. O disposto no art. 41 do regulamento da Petros não influencia na decisão embargada, uma vez que a tese adotada por esta Turma foi a de que, ajustado na norma coletiva que o avanço de nível foi concedido exclusivamente aos trabalhadores da ativa, o pagamento dessa verba aos inativos importaria em ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 140/2006-654-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›