TST - ED-RR - 746406/2001


07/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Segundo o Regional, os registros nos cartões de ponto apresentavam marcações rigorosamente uniformes. Também pela análise do acórdão do Tribunal a quo , verifica-se que o Reclamado não produziu prova que impugnasse a jornada de trabalho apontada na inicial. Ante esse quadro fático expressamente registrado pelo Tribunal Regional, consignou-se o entendimento de que é aplicável, na presente hipótese, o disposto na Súmula nº 338, III, do TST, no sentido de que se deve inverter o ônus da prova concernente às horas extras. Desse modo, nos termos do mencionado entendimento jurisprudencial, presume-se verdadeira a jornada indicada na inicial. Pelo exposto, não incide a vedação da Súmula nº 126 do TST, uma vez que não houve a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Embargos de Declaração acolhidos apenas para se prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 746406/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos declaratórios recurso de revista horas extras ônus da prova, segundo o regional, os.

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