TST - AIRR - 1173/2000-046-15-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA, COM PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO, PREVENDO JORNADA DE OITO HORAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. Ausente violação à Constituição Federal ou à lei (art. 896, c , da CLT), não prospera o recurso de revista. COMPENSAÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte e de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista (Súmula 221, I, TST e art. 896 da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2000-046-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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