STJ - REsp 753441 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0084600-0


07/fev/2008

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXAME DO
MÉRITO DA CAUSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
RECURSO PROVIDO.
1. À luz do disposto no art. 408, caput, do CPP, existindo prova da
existência do crime e indícios de autoria, deve o juiz pronunciar o
réu. Trata-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, que não
admite incursão mais aprofundada no mérito da causa, devendo as
questões controvertidas ser submetidas ao exame do Tribunal do Júri.
2. A aplicação do art. 410 do CPP, que permite a desclassificação do
delito na fase do judicium accusationis, deve ser restrita aos casos
em que é evidente a prática de crime diverso daqueles previstos no
art. 74, § 1º, do CPP.
3. Não há como afastar de plano, sem exame mais aprofundado do
conjunto fático-probatório, incabível na fase de pronúncia, a
caracterização da tentativa de homicídio na espécie. A existência de
indícios de ter o agente disparado apenas um tiro contra a vítima e
empreendido fuga, apesar de dispor de mais munição em sua arma,
supostamente desistindo de prosseguir na execução, não autoriza
afirmar, de plano, a ausência de animus necandi, nem afasta a
possibilidade de o crime não ter se consumado por motivos alheios à
vontade do agente.
4. Nesse contexto, amoldando-se a conduta, em princípio, à descrição
do homicídio tentado, havendo indícios de autoria e prova da
materialidade, os quais restaram admitidos pelo magistrado singular,
que, contudo, desclassificou, mediante indevido juízo de mérito da
causa, o delito em decorrência do reconhecimento da desistência
voluntária, deve a acusação, com as eventuais controvérsias, ser
submetida ao juízo natural da causa, na hipótese, o Tribunal do
Júri.
5. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 753441 / DF RECURSO ESPECIAL 2005/0084600-0
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos penal e processo penal, recurso especial, tentativa de homicídio.

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