STJ - HC 88676 / SP HABEAS CORPUS 2007/0188157-8


07/fev/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SEQÜESTRO. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DE CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ.
DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Pendente apenas a realização de perícia requerida pela defesa,
havendo inclusive o Ministério Público e outro co-réu apresentado
alegações finais, encontra-se encerrada a instrução criminal,
incidindo à espécie a Súmula 52/STJ. Precedentes.
2. Se a defesa insiste em exame de razoável complexidade, demandando
a expedição de ofícios para diversos Institutos de Criminalística do
país, incide à espécie a Súmula 64/STJ, segundo a qual, se o excesso
de prazo é provocado pela defesa, não há constrangimento ilegal a
ser sanado.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88676 / SP HABEAS CORPUS 2007/0188157-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, seqüestro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›