TST - RR - 169/2005-104-22-00


07/mar/2008

PRESCRIÇÃO. Tendo em vista que o período relativo ao aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os fins legais, não evidenciada afronta direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea c , da CLT, do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, na medida em que a ação trabalhista foi proposta dentro do prazo bienal. Recurso não conhecido. FAZENDA PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A decisão revisanda está em consonância com os termos da alínea a do item I da Súmula 303 desta Corte. Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao pagamento das horas laboradas e não pagas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, excluído o adicional de horas extras. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2005-104-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos prescrição, tendo em vista que.

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