TST - RR - 195/2005-105-03-00


07/mar/2008

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO DE BAGAGENS EM LOCAL DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 364/TST, segundo a qual faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 195/2005-105-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos adicional de periculosidade, área de risco, carregamento e descarregamento de bagagens em local de abastecimento de.

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