TST - RR - 1007/2003-011-12-85


07/mar/2008

ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. A circunstância de ser estável não exclui o Reclamante do regime do FGTS, pelo menos até que ocorra mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, quando deixa de ter direito aos depósitos do Fundo de Garantia. Todavia, conforme consignado na decisão revisanda, no caso, a relação havida entre as partes durante toda a contratualidade foi de natureza celetista. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1007/2003-011-12-85
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos estabilidade prevista no artigo 19 do adct, regime do fgts, compatibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›