TST - RODC - 1402/2005-000-03-00


07/mar/2008

DISSÍDIO COLETIVO. COMUM ACORDO. NÃO-CONCORDÂNCIA DOS SUSCITADOS. JURISPRUDÊNCIA DO TST. EXTINÇÃO. O comum acordo, pressuposto específico para o ajuizamento do dissídio coletivo, exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04 ao art. 114, § 2º, da CF, embora idealmente devesse ser materializado sob a forma de petição conjunta da representação, é interpretado de maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita na instauração da instância, desde que não haja a oposição expressa do suscitado, na contestação. No presente caso, mostra-se inequívoco o dissentimento dos suscitados, tendo em vista que, mesmo antes da contestação, argüiram expressamente a ausência de comum acordo como causa de extinção do feito, ratificando tal posicionamento na contestação e nas razões de seu recurso ordinário. Em sendo assim, deve-se respeitar a vontade soberana da Constituição Federal, em seu art. 114, § 2º, que erigiu a negociação coletiva como método privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho. Nesse sentido, o entendimento desta Corte é o de que a recusa patronal expressa dispensa maiores divagações a respeito do referido pressuposto processual, motivo pelo qual deve ser reformada a decisão regional e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 114, § 2º, da CF e 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RODC - 1402/2005-000-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos dissídio coletivo, comum acordo, não-concordância dos suscitados.

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