STJ - HC 88284 / ES HABEAS CORPUS 2007/0180636-7


17/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO
DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA
AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231-STJ.
I - A teor dos artigos 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50 e 370, § 4º, do
CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob
pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, o que, na
hipótese, se verificou, de acordo com certidão juntada aos autos
pela autoridade tida como coatora.
II - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se
torna possuidor da res subtraída mediante grave ameaça ou violência.
III - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res
saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a
clandestinidade ou a violência (Precedente do Colendo Supremo
Tribunal Federal - RTJ 135/161-192, Sessão Plenária e ERESP Nº
229.147/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 09/03/2005 -
informativo nº 238/STJ). Entendimento ainda prevalente no Pretório
Excelso (Informativo nº 469).
IV - Afastada a alegação de roubo tentado, restou prejudicado o
pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
punitiva estatal.
V - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada,
tal como exige o próprio princípio do livre convencimento
fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, inciso IX,
segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações
genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta
tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda
(Precedentes).
VI - In casu, verifica-se que o v. acórdão apresenta em sua
fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação
do quantum da pena, de fundamentação objetiva imprescindível.
VII - Por outro lado, verifico que o e. Tribunal a quo, apesar de
ter fixado a pena-base 04 (quatro) meses acima do mínimo, beneficiou
o paciente, pois, posteriormente, reduziu a reprimenda penal em 06
(seis) meses devido circunstância atenuante, fixando-a em 03 (três)
anos e 10 (dez) meses, ou seja, aquém do mínimo legal, o que,
segundo a jurisprudência desta Corte, não é permitido.
VIII - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do
mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Súmula n.º 231 -
STJ).
Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 88284 / ES HABEAS CORPUS 2007/0180636-7
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, intimação pessoal do defensor público da data designada para o.

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