TST - AIRR - 1869/2005-011-08-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO INCOMPLETA. Não se conhece do agravo de instrumento em virtude da ausência de informações, na autenticação bancária da guia do depósito recursal, capazes de comprovar o valor do recolhimento, bem como a data em que este ocorreu. Havendo irregularidade em documento de traslado obrigatório, impossível a verificação do correto recolhimento do depósito recursal. Incidência do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1869/2005-011-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, depósito recursal.

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