TST - AIRR - 3119/1999-282-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE FUNÇÃO CLÁUSULA MAIS BENÉFICA FILIAÇÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo havido manifestação pelo Tribunal Regional a respeito da tese de que o reclamado não estava filiada ao Sindicato da categoria econômica e, portanto, não devia obediência ao instrumento coletivo, inviável a apreciação do recurso de revista sob esse prisma, a teor da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3119/1999-282-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de função cláusula mais benéfica filiação ao sindicato da, ausência de prequestionamento.

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