TST - RR - 1107/2004-021-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERE N ÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPU R GOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL . Demonstrado no agr a vo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, XXIX, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSS I MO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1107/2004-021-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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