TST - ED-RR - 31116/2002-900-02-00


04/jun/2004

CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI Nº 8.880/94 - Não obstante a conversão da moeda brasileira tenha ocorrido em 1º de março de 1994, a Lei nº 8.880/94 expressamente determinou que, para efeito de se aferir o salário referente ao mês de março daquele ano, deveria ser levado em conta a data do efetivo pagamento, conforme restou consignado no v. acórdão guerreado. Nessa esteira, o acórdão embargado não apresenta o vício da omissão apontado. O embargante pretende, na realidade, insurgir-se contra o acórdão que não conheceu do Recurso de Revista, utilizando-se, contudo, de remédio processual inadequado. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 31116/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos conversão dos salários em urv, lei nº 8.880/94, não obstante a conversão.

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