TST - RR - 550392/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PERÍODO ELEITORAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A nulidade da contratação ocorrida em período eleitoral gera efeito ex tunc, sendo devido tão-somente o pagamento do número de horas de trabalho, respeitado o valor da hora do salário mínimo. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 550392/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, contratação efetuada pela administração pública em período eleitoral, nulidade do contrato de trabalho.

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