TST - RR - 640631/2000


04/jun/2004

1. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PARA SEGURO DE VIDA. A jurisprudência pacificada nesta Corte segue no sentido de que são válidos os descontos salariais autorizados pelo empregado, ainda que a autorização seja conferida no ato de admissão no emprego, conforme a Súmula nº 342 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 160 da SBDI-1 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENAÇÃO AMPARADA APENAS NA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se também ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. Assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com respaldo tão-somente na sucumbência desatende à orientação das Súmulas nos 219 e 329 do TST. 3. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A SBDI-1 do TST, mediante as Orientações Jurisprudenciais nos 34 e 288, firmou o entendimento de que os descontos previdenciários e fiscais são devidos sobre o total da condenação apurado ao final, observado o disposto nas Leis nos 8.212/91 e 5.541/92 e nos Provimentos nos 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 640631/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos devolução de descontos para seguro de vida, a jurisprudência pacificada nesta.

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