TST - RR - 706287/2000


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO À LEI Nº 5.584/70. AGRAVO PROVIDO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, a simples declaração da parte firmada nos autos é suficiente para demonstrar a sua situação econômica desfavorável, não havendo necessidade de comprovação dos fatos declarados quando não impugnados pela parte contrária. Por esse motivo, mostra-se cabível o processamento da Revista, diante da violação ao disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - JUSTA CAUSA. FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 126 DO TST. Nega-se provimento a Agravo de Instrumento em que a parte pretende, no Recurso de Revista, rever fatos e provas. Aplicação do Enunciado 126 desta Corte. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

Tribunal TST
Processo RR - 706287/2000
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento do reclamante honorários advocatícios, violação à lei nº 5.584/70, agravo provido.

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