TST - RR - 589278/1999


04/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. BANCO BANORTE S.A. E BANCO BANDEIRANTES S.A. ENUNCIADO 333 DO TST. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso interposto visando à sua reforma ante o óbice do Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO 330 DO TST. PREQUESTIONAMENTO. Para configurar decisão dissonante da jurisprudência pacificada do TST não basta o Regional emitir juízo contrário ao disposto em enunciado, fazendo-se mister explicitar no acórdão se os pressupostos nele previstos encontram-se preenchidos, pois somente assim o órgão ad quem poderá averiguar a ocorrência ou não da alegada contrariedade. Ausente no caso em análise o prequestionamento acerca da oposição de ressalvas e das parcelas discriminadas no TRCT, não se conhece do recurso (Enunciado 297 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 589278/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, sucessão empresarial, banco banorte s.a.

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