TST - AIRR - 2160/1999-017-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Autoriza a interposição do recurso de revista contra decisões proferidas em execução de sentença, apenas a demonstração inequívoca de frontal violação de texto da Constituição Federal, ficando inteiramente afastadas para tanto as hipóteses de ofensa a preceito infraconstitucional ou de conflito pretoriano (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2160/1999-017-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, autoriza a interposição do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›