TST - AIRR - 50618/2002-900-03-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. 1. A matéria de fato não empolga questionamento em sede de revista, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. 2. Destituídos de valia são os arestos colacionados pela agravante, ora por não superarem esse óbice, ora porque as teses neles consagradas não atendem ao requisito do prequestionamento, na forma do En. 297/TST. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. ÔNUS DA PROVA. LABOR INTERMITENTE. 1. O recurso da reclamada encontra também aqui óbice no Enunciado nº 126 do C. TST, pois, como bem assinalado pelo r. despacho agravado, não restou provado o trabalho intermitente, razão pela qual não seria aplicável o art. 6º da Lei nº 5.889/73. 2. Não se pode cogitar de divergência jurisprudencial, quando os paradigmas apresentados ou são inespecíficos (En. 296/TST) ou inservíveis ao fim pretendido, a teor do art. 896, a, da CLT. 3. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A alegação relativa à confissão traduz inovação recursal, pois ausente o devido e necessário prequestionamento (Enunciado nº 297). 2. Não prospera recurso de revista, quando a parte tenta, por meio de argüições a dispositivos de lei que entendeu violados, revolver matéria fático-probatória. Óbice do En. 126/TST. 3. Argüição de negativa de prestação jurisdicional, perante esta Corte Superior, somente é cabível por violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, jamais por divergência jurisprudencial, nos termos da O.J. nº 115/SDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50618/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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