TST - RR - 53041/2002-900-07-00


04/jun/2004

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE SE LIMITA A REGISTRAR QUE A RECLAMANTE FOI CONTRATADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SUPOSTA PERCEPÇÃO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE ALGUNS MESES IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Limitando-se o v. acórdão do Regional a afirmar que a reclamante foi contratada na vigência da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, sem nada considerar acerca das alegações de que o município-reclamado não pagou os salários dos meses de setembro de 2000 a janeiro de 2001, e ainda de que a remuneração era inferior ao salário mínimo, somente seria possível cogitar-se de contrariedade ao Enunciado nº 363 do TST ou de violação do artigo 7º, IV, da Constituição Federal de 1988 mediante reexame de fatos e provas, procedimento vedado na presente fase recursal pelo Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 53041/2002-900-07-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos nulidade do contrato de trabalho art, 37, ii e § 2º, da constituição federal de 1988, limitando-se o v.

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