TST - E-RR - 22364/2002-900-02-00


04/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT Não houve omissão no acórdão Regional, a pretensão da parte era modificar o julgamento do processo, via Embargos Declaratórios, toda matéria de prova e fato foi devidamente analisada pelo Regional, pelo que não vislumbro a alegada ofensa aos arts. 896 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição da República. Recurso de Embargos não conhecido. CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT -A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Aplicação da Súmula nº 204 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 22364/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade violação ao art, 896 da clt não.

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