TST - E-RR - 466833/1998


04/jun/2004

EMBARGOS - INTERVALO INTRAJORNADA INFERIOR AO LEGAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA 1. O Eg. Tribunal Regional declarou que o pedido formulado guarda consonância com a causa de pedir exposta, negando o julgamento extra petita alegado, no que foi seguido pela C. Turma. 2. Depreende-se da petição inicial que o pedido de horas extras, localizado ao fim da petição inicial, faz expressa alusão à jornada anteriormente declinada na causa de pedir, na qual foi revelada a não concessão integral do intervalo intrajornada. Assim, correto o entendimento do acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo E-RR - 466833/1998
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos, intervalo intrajornada inferior ao legal, julgamento extra petita 1.

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