TST - AIRR - 58584/2002-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ocorre a alegada negativa de prestação jurisdicional, se os fundamentos apresentados pelo Regional são satisfatórios. A prestação jurisdicional buscada foi plena e efetiva, embora contrária aos interesses da parte recorrente, pois não se configuram as alegadas violações dos dispositivos citados, nem a existência dos vícios apontados, como pretendeu o Reclamado. Preliminar que afasto. INEXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA - A respeito da alegada contrariedade às Súmulas 06 e 127 do TST sobre o enquadramento de pessoal a matéria envolve reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58584/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão do tribunal regional por negativa.

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